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Política de Privacidade

TERMO DE USO 
 
Quais informações estão presentes neste documento? 
 
Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP encontrará informações  sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação  do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração  pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário  atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso  tenham sido violadas. 
 
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada  ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a  forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de  segurança implementadas para proteger os dados. 
 
Aceitação do Termo de Uso e Aviso de Privacidade 
 
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao  serviço Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP e concorda em ficar vinculado a eles. 
 
Definições 
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram se:
 
Agentes de tratamento: o controlador e o operador. 
 
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o  cumprimento desta Lei em todo o território nacional. 
 
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões  referentes ao tratamento de dados pessoais. 
 
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
 
Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,  filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou  à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
 
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre  o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 
 
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados  pessoais em nome do controlador.  
 
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
 
Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o  tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de  direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de  privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
 
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço? 
-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e  deveres para o uso da Internet no Brasil. 
-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações  previsto na Constituição Federal. 
-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios  digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de  proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da  personalidade da pessoa natural. 
 
Descrição do serviço 
Institucional com apresentação dos serviços Prestados e Fornecimento de resultado de Exames 
 
Quais são os direitos do usuário do serviço? 
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais: 
 
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a  confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for  esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
 
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou  desatualizados. 
 
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o  tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou  tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. 
 
- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao  tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma  das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de  Proteção de Dados. 
 
- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos  dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a  regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial. 
 
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem  direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de  dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal,  profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. 
 
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço? 
 
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a  inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Sertec Serviços Contábeis  Eirelli EPP. 
 
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se 
 
Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas? 
 
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail  privacy@sertec.cnt.br.
 
 
AVISO DE PRIVACIDADE 
 
Este Aviso de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de  2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de  Dados Pessoais). 
 
Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão  pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção. 
 
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e  respeitar os princípios dispostos no Art. 6º: 
 
I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao  titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; 
 
II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o  contexto do tratamento; 
 
III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades,  com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do  tratamento de dados; 
 
IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do  tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; 
 
V - Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados,  de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; 
 
VI - Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a  realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e  industrial; 
 
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de  acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação  ou difusão; 
 
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de  dados pessoais; 
 
IX - Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou  abusivos; 
 
X - Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas  eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados  pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. 
 
 
Agentes de tratamento 
 
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço  Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP (Controlador)? 
 
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º: 
 
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as  decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
 
Para o serviço Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP, as decisões referentes ao tratamento de dados  pessoais são de responsabilidade do Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP. 
 
Endereço: rua Americo Brasiliense, 284 – 12 andar sala 122. 
E-mail: contato@sertec.cnt.br. 
Telefone: (16)3237-2377. 
 
 
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)? 
 
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º: 
 
Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento  de dados pessoais em nome do controlador. 
 
Para o serviço Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP, o Controlador Sertec Serviços Contábeis Eirelli  EPP também atua como operador, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao  tratamento de dados pessoais, também realiza o tratamento de dados pessoais. 
 
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos  dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)? 
 
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º: 
 
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o  controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 
 
Para o serviço Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP, quem é responsável por atuar como canal de  comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é  o encarregado Emerson Victorino da Silva. 
 
E-mail: privacy@sertec.cnt.br 
 
 
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço? 
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos  seguintes dados pessoais: 
-Nome completo 
-Endereço de e-mail 
-Mensagem 
 
Como os dados são coletados? 
Nome completo: Informado pelo usuário 
Endereço de e-mail: Informado pelo usuário 
Mensagem: Informado pelo usuário 
 
Para que fim utilizamos seus dados?
Nome completo: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Endereço de e-mail: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço
Mensagem: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço 
 
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais? 
Nome completo: coleta, armazenamento, processamento, utilização 
Endereço de e-mail: coleta, armazenamento, processamento, utilização 
Mensagem: coleta, armazenamento, processamento, utilização 
 
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados? 
Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese. 
 
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário 
O Serviço Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP se compromete a aplicar as medidas técnicas e  organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de  destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. 
 
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas  adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os  riscos para os direitos e liberdades do usuário. 
 
O serviço Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP utiliza criptografia em todas comunicações que realiza,  de forma a fornecer confidencialidade dos dados pessoais e informações que trafegam entre o titular e o  provedor, e evitar que acessos indevidos ocorram. 
 
O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de  maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de  maneira totalmente cifrada ou encriptada. 
 
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque  de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus  dados a terceiro. O serviço Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP se compromete, ainda, a comunicar o  usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que  possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais. 
 
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a  destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos,  conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. 
 
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos  limites legais. 
 
 
O serviço Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP utiliza cookies? 
 
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam  armazenados, com informações relacionadas à navegação do site. 
 
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário  para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre  o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site. 
 
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos  de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e  todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles. 
 
 
O serviço Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP utiliza cookies para 
O serviço Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP faz uso de cookies de terceiros? 
O serviço Sertec Serviços Contábeis Eirelli EPP utiliza cookies de terceiros. Podemos utilizar os cookies  do serviço google analitycs para estatísticos. 
 
Este Termo de Uso pode ser alterado? 
 
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 13/12/2021
 
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas,  especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço ICD Instituto Complementação Diagnostica, seja  pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já  existentes. 
 
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a  partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários. 
 
Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
 
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm  direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 
 
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste  Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca De Ribeirão Preto, SP.
 
 
 

 


Esta política de cookies foi criada e atualizada por CookieFirst.com.



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